A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de que é perfeitamente possível a imposição de multa à Fazenda Pública pelo descumprimento de obrigação de pagamento de precatório, configurando ato que atenta à dignidade da justiça.
Precedentes: REsp 930172 e 99069 RS
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário