Professor Rodrigo Torres
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quinta-feira, 24 de dezembro de 2009
Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [12153/2009]
http://www.amperj.org.br/emails/l12153.pdf
O link acima permite acesso à nova lei federal que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Fonte: http://humbertodalla.blogspot.com/
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