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sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011

Tabela dos Pressupostos Recursais

Pressupostos Recursais

Espécies

Previsão Legal

Descrição

Extrínsicos

Tempestividade

Art. 508; 522 e 536

Obediência ao prazo previsto em lei.

Preparo

Art. 511

Recolhimento de Custas

Regularidade Formal

Art. 514 e 524

Atenção ao disposto como elemento mínimo existencial do recurso.

Inexistência de Fato Extintivo do Direito de Recorrer

Art. 503 e Art. 41 da Lei 9.099/95

Prática de ato incompátivel ao recurso

Intrínsicos

Cabimento

Art. 513; 522; 530; 535

Utilização do Recurso Devido.

Legitimidade

Art. 499

Pertinência Subjetiva do Recurso

Interesse Recursal

Art. 499

Demonstração de Sucumbência

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