Tabela dos Pressupostos Recursais

Pressupostos Recursais	Espécies	Previsão Legal	Descrição
Extrínsicos	Tempestividade	Art. 508; 522 e 536	Obediência ao prazo previsto em lei.
	Preparo	Art. 511	Recolhimento de Custas
	Regularidade Formal	Art. 514 e 524	Atenção ao disposto como elemento mínimo existencial do recurso.
	Inexistência de Fato Extintivo do Direito de Recorrer	Art. 503 e Art. 41 da Lei 9.099/95	Prática de ato incompátivel ao recurso
Intrínsicos	Cabimento	Art. 513; 522; 530; 535	Utilização do Recurso Devido.
	Legitimidade	Art. 499	Pertinência Subjetiva do Recurso
	Interesse Recursal	Art. 499	Demonstração de Sucumbência