Verba de Sucumbência, honorários, natureza alimentar e Súmula Viculante 47

Verba de Sucumbência PSV: honorários advocatícios e natureza alimentar (Enunciado 47 da Súmula Vinculante) O Tribunal acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. PSV 85/DF, 27.5.2015. (PSV-85) (Informativo 787, Plenário) DIREITO PROCESSUAL C