Falta de peça não enseja a inadmissão do Agravo de Instgrumento

A Corte, ao rever seu posicionamento – sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ –, firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas no ato de interposição do agravo de instrumento, ou seja, aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC), não enseja a inadmissão liminar do recurso. Segundo se afirmou, deve ser oportunizada ao agravante a complementação do instrumento, 

 

Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 2/5/2012. 

 

Informativo 496, do STJ

 

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