Pauta da semana no STF

A liminar pedida pela empresa jornalística S/A O Estado de S. Paulo na Reclamação (RCL) 9428, proposta contra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), é um dos temas previstos na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana. O processo busca suspender os efeitos de ação inibitória movida pelo filho do presidente do Senado Federal, Fernando José Macieira Sarney, o qual pretende impedir a veiculação de informações a seu respeito, provenientes de investigação realizada pela Polícia Federal.

A pauta desta semana também prevê o julgamento de nove ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Somente na quarta-feira (9), deverão ser analisados sete processos desta categoria referentes às funções essenciais da Justiça e a matéria orçamentária, entre elas as ADIs 875, 1987, 2727 e 3243, sobre regras do Fundo de Participação dos Estados, todas relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Corte.

Na quinta-feira (10), outras duas ações serão submetidas à análise pelo Plenário: a ADI 3253, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros contra lei paranaense que possibilita o provimento, sem concurso, de vaga de remoção de serviço notarial e de registro no estado. E a ADI 3916, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei distrital nº 3669/05, que cria a carreira de Atividade Penitenciária e respectivo cargo no quadro de pessoal do DF. Esta última ação teve o julgamento de mérito interrompido por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie e deverá ser retomada nesta quinta.

Repercussão geral

O Recurso Extraordinário 585535, que recebeu status de repercussão geral, está na pauta de quarta-feira. O processo foi interposto pela Heral S/A Indústria Metalúrgica em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou constitucional a majoração da alíquota de ICMS de 17% para 18%. A recorrente alega que o aumento da alíquota do imposto, previsto na Lei Estadual nº 9.903 e mantido pela Lei Estadual nº 11.813, seria inconstitucional em decorrência da proibição de vinculação de receita de impostos prevista no art. 167, inciso IV, da Constituição Federal.

Reclamação

Logo no início da sessão de quinta-feira os ministros devem analisar a Reclamação (RCL) 8025, em que a desembargadora Suzana de Camargo Gomes questiona a eleição do desembargador Paulo Otávio Baptista Pereira para a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Suzana defende que deveria ser ela a eleita, já que o desembargador Paulo Otávio seria inelegível por ter ocupado, durante os quatro anos anteriores à sua eleição, cargos de direção na corte. A desembargadora afirma que a eleição teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 3566. Em abril de 2009, o relator do caso, ministro Eros Grau, deferiu liminar para suspender a posse da direção do TRF-3 até a decisão final do Supremo.

Direito Penal

Cinco processos referentes a matéria penal também estão na pauta de quinta-feira: um inquérito, duas extradições, um embargo de declaração em extradição e um agravo regimental em extradição. Entre os processos que deverão ser analisados estão o Inquérito (Inq) 2786, contra a deputada federal Aline Correa (PP-SP), e o pedido de Extradição (EXT) 1125, formulado pelo Governo da Suíça para que o cidadão suíço Anton Schmid seja devolvido ao país de origem. Contra ele, foi expedido mandado de detenção pela suposta prática de crimes de defraudação, furto, fraude simples ou estelionato, administração fraudulenta, falsificação de documentos e lavagem de dinheiro.

FONTE: Notícias STF Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2009