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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados constituiu, na manhã de hoje (04/11), uma subcomissão especial integrada por dezessete deputados, que se encarregará de estudar, no prazo de vinte dias, o Projeto de Lei nº 5.139/09, que disciplina a ação civil pública para tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
A criação da subcomissão ocorreu em meio a acalorados debates entre os parlamentares, que não pouparam críticas ao Ministério Público, algumas das quais em tom bastante depreciativo, como as proferidas pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que pontuou sua intervenção com frases como “os prefeitos se elegem e o promotor de Justiça governa” e “dar poder para quem não tem voto”.
O autor da proposta que resultou na criação da subcomissão especial, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), também foi enfático em sua manifestação, afirmando que o projeto “precisa de modificações profundas, porque é importante regulamentar a ação civil coletiva, mas é preciso defender os direitos individuais que estão sendo feridos se o texto for aprovado como está.”
O panorama que hoje se presenciou na reunião da CCJ prenuncia a magnitude das dificuldades que serão enfrentadas na tramitação na matéria e bem revela a sanha que se fomenta contra a nossa Instituição. (Fonte: AMPERJ Notícias), para este blogueiro a fonte foi o blog do professor Humberto Dalla
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