Boletim de Jurisprudência de outubro do TJ Gaúcho

Direito Público. Juiz. Exceção de impedimento. Rejeição. CPC-134 inc-IV.

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PROCURAÇÃO NA QUAL CONSTA O NOME DO IRMÃO DA MAGISTRADA COMO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO À ATUAÇÃO DO ADVOGADO. ART. 134, INCISO IV, DO CPC E PARÁGRAFO ÚNICO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA JUÍZA, NO CASO. Dos motivos indicadores do impedimento do juiz elencados no art. 134 do CPC, o constante do inciso IV sofre uma mitigação no parágrafo único, qual seja, o impedimento só se verifica quando a advogado já estava atuando no feito, o que não ocorreu no caso sub judice. REJEITADA A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO.

Exceção de Impedimento, nº 70031822448 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 23/09/2009.