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domingo, 15 de março de 2009

STJ: + 4 novas súmulas

371: Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização
372: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
373: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo
374: aprovou uma súmula que declara a Justiça Eleitoral competente para processar e julgar ação para anular débito decorrente de multa eleitoral. [não é a redação literal da súmula]

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