O
Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro da Aldeia (RJ) firmou um
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para a
revitalização da Marina dos Pescadores em Arraial do Cabo, Região dos
Lagos. Assinaram o TAC o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio), o município de Arraial do Cabo, a União, a
Colônia de Pescadores de Arraial do Cabo e a Associação da Reserva
Extrativista Marinha de Arraial do Cabo. Em 2011, o MPF instaurou um
inquérito civil público que constatou a necessidade de modificação na
gestão da Marina dos Pescadores, de forma a garantir transparência em
sua administração e benefícios à comunidade local.
De acordo com o TAC, a União vai promover a cessão de uso da Marina dos
Pescadores ao município de Arraial do Cabo. A Prefeitura deve executar o
projeto de revitalização da marina, que tem como um dos objetivos a
obtenção de licença ambiental, pois o local funcionava sem licença e,
por isso, chegou a ser embargado pelo Ibama. Além disso, a prefeitura
deve destinar espaços à população local para a instalação de câmara
frigorífica, boxes e posto de processamento, além de áreas destinadas ao
trabalho de pesca artesanal. A União pode rescindir o contrato de
cessão de uso da Marina dos Pescadores caso a prefeitura não execute os
termos do acordo.
A prefeitura deve também disponibilizar uma área para construção da sede
do ICMBio e destinar percentual das receitas obtidas pela exploração do
complexo da Marina dos Pescadores para a Associação da Reserva
Extrativista de Arraial do Cabo (AREMAC) para custeio de despesas de
manutenção da reserva extrativista. A denominação “Marina dos
Pescadores” deve ser mantida tanto no local como em peças publicitárias e
atos administrativos. Já a destinação dos espaços a particulares deve
ser promovida por meio de licitação.
O ICMbio se compromete a manter a segurança e limpeza dos espaços sob
sua gestão, além de apresentar trimestralmente ao município os
relatórios de cumprimento do termo. Em caso de não cumprimento dos
compromissos do TAC, será cobrada multa diária de mil reais.
"A Marina dos Pescadores é fundamental para população tradicional
beneficiária da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo e para o
turismo, uma importante atividade econômica de Arraial do Cabo. A
situação de degradação, irregularidade ambiental e má-gestão de uma área
pública de tal relevância era inaceitável e, felizmente, foi possível
alcançar uma solução de consenso em que todos saem ganhando", afirma o
procurador da República Rodrigo da Costa Lines, responsável pelo TAC e
pelo inquérito civil público que apurou as deficiências na gestão da
Marina dos Pescadores.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro
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