CNJ pode autorizar escutas telefônicas

CNJ: dispensa de sindicância e interceptação telefônica - 4

Em conclusão, o Plenário, por maioria, denegou mandado de segurança impetrado por juíza de 

direito contra decisão do CNJ que, nos autos de reclamação disciplinar, determinara a instauração de 

processo administrativo em seu desfavor, bem como em relação a outros juízes, desembargadores e 

servidores do tribunal de justiça local. 

A impetrante requeria a declaração de nulidade da decisão impugnada, com o consequente arquivamento do processo. Sustentava, em síntese, que: 

a) o julgamento teria sido presidido por conselheiro do CNJ; 

b) o processo administrativo estaria fundado em escutas telefônicas autorizadas por juízo incompetente, as quais seriam oriundas de inquérito cujo objeto seria distinto das supostas irregularidades a ela atribuídas; e 

c) o CNJ obstara o processamento de sindicância no âmbito da Corte estadual — v. Informativo 619.

MS 28003/DF, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 8.2.2012. (MS-

28003)

(Informativo 654, Plenário)