Súmulas sobre Prisão Civil

SÚMULA N. 419-STJ.


Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Rel. Min. Felix Fischer, em 3/3/2010.


SÚMULA VINCULANTE Nº 25

É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPÓSITO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 16/12/2009

DOU de 23/12/2009, p. 1.