Exercício de Processo I extraído do Concurso para Juiz Federal da 1a. Região:

12. Em face das proposições a seguir, assinale a resposta correta:
I – estabelece o Código de Processo Civil que a jurisdição civil, contenciosa e
voluntária, é exercida pelo Poder Judiciário, em todo o território nacional,
conforme as suas disposições.
II – é admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata
interpretação de cláusula contratual.
III – o Brasil não adota o sistema de unicidade de jurisdição, pois o
administrador, ao aplicar a lei num caso concreto, também faz jurisdição,
“dizendo o Direito”.
IV – o processo especial dos juizados especiais cíveis, previsto na Lei nº
9.099, de 26/09/1995, é de cognição parcial e exauriente.
a) somente a I e a III estão corretas.
b) todas estão incorretas.
c) somente a II está correta.
d) somente a II e a IV estão corretas.

15. Em face das proposições a seguir, indique a alternativa correta:
I – a capacidade processual é o poder de agir e de falar no processo em nome
e no interesse das partes.
II – a capacidade de exercer direitos e deveres processuais corresponde à
capacidade de gozo, regulada pelo direito civil.
III – a legitimatio ad processum é a capacidade de ser sujeito de direitos e
obrigações processuais.
IV – a legitimatio ad causam é a relação de legítima adequação entre o
sujeito e a causa.
a) somente a IV está correta.
b) somente a I e a III estão corretas.
c) todas estão incorretas.
d) somente a II e a IV estão corretas.