Exemplo de Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Recursal

19. Direito Privado. Embargos do devedor. Recurso. Interposição. Prazo. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS À EXECUÇÃO PUBLICADA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.232/2005. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, ART. 475-M, §3º. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E DO FATO DE O APELO TER SIDO INTERPOSTO APÓS O PRAZO PARA O MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO-CONHECIDO.

Abaixo link para o acórdão:

Apelação Cível, nº 70026153973 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 17/12/2008