Alimentos e FGTS: impenhorabilidade afastada segundo entendimento do TJ RS

Direito de Família. Alimentos. FGTS. Inclusão. Possibilidade.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FGTS. POSSIBILIDADE. No caso concreto, em se tratando de dívida de alimentos de quem deles necessita - uma menor impúbere -, a impenhorabilidade do FGTS prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 não pode ser invocada, se nenhum outro bem foi encontrado para satisfazer o débito, tampouco o devedor mostrou qualquer boa vontade em satisfazê-lo. Precedentes do Tribunal e do STJ. Apelação desprovida.

Apelação Cível, nº 70027732288 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 15/01/2009.