Acórdãos selecionados pelo Doutrinador e desembargador Alexandre Freitas Câmara

2009.001.12790 - Relator: Des. Alexandre Câmara, à unanimidade:

Direito Constitucional. Direito Previdenciário. Demanda de revisão de benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Aplicação da lei mais benéfica. Descabimento. Precedente
do Supremo Tribunal Federal. Ressalva de entendimento pessoal deste Relator. Recurso a que se dá provimento.

Íntegra do acórdão

2009.002.06914 - Relator: Des. Alexandre Câmara, à unanimidade:

Direito processual civil e direito do consumidor. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide em processo que versa sobre relação de consumo. É admissível a denunciação da lide em processos que versam sobre consumo de serviços, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

Íntegra do acórdão